setrand - Legislação LGPD

Resolução nº 02 - orientação para a indicação do DPO

Resolucao nº 01 Regimento Interno do CEPD

Decreto Nº 91229, que regulamenta a LGPD no Estado de Alagoas

Decreto Nº 101.237, que designa os membros do CEPD no Estado de Alagoas

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